Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10540
metadata.dc.type: Artigo
Title: Algumas considerações sobre a decisão do STF e a prestação do serviço público de saneamento nas regiões metropolitanas - ADI n. 1.842-RJ
Authors: Schneider, Patrícia Dornelles
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Citation: SCHNEIDER, Patrícia Dornelles. Algumas considerações sobre a decisão do STF e a prestação do serviço público de saneamento nas regiões metropolitanas - ADI n. 1.842-RJ. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 15, n. 51, jan./mar. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11061/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 25 jun. 2014.
Abstract: No presente artigo efetuamos algumas considerações sobre o acórdão proferido pelo STF, no julgamento da ADI nº 1.842-RJ, e que tratou de tema polêmico relativo à titularidade do saneamento básico, especialmente nas chamadas regiões metropolitanas. Em que pese o referido acórdão ter deixado algumas lacunas e dúvidas quanto à extensão de seus efeitos, os votos dos Ministros foram unânimes em reafirmar a autonomia municipal em matéria de saneamento. Em áreas onde os interesses são comuns, na esteira do decidido pelo STF, os Municípios poderão agrupar-se voluntariamente buscando soluções comuns na área do saneamento, através de consórcios públicos ou convênios de cooperação, conforme preconiza o texto constitucional (art. 241, CF)
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Saneamento básico - Brasil
Região metropolitana - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
Competência municipal - Brasil
Competência estadual - Brasil
Convênio - Brasil
Consórcio administrativo - Brasil
Consórcio intermunicipal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Saneamento Básico
metadata.dc.identifier.other: 128312
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10540
metadata.dc.identifier.classification: 628
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista Brasileira de Direito Municipal

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PDIexibepdf.pdf174,62 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.