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dc.contributor.authorDaibert, Arlindo-
dc.date.accessioned2014-06-18T13:51:57Z-
dc.date.available2014-06-18T13:51:57Z-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationDAIBERT, Arlindo. Autoexecutoriedade e imposição da lei ambiental. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 2, n. 4, p. 75-96, jul./dez. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10980/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 13 jun. 2014.pt_BR
dc.identifier.other102368pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10426-
dc.description.abstractEste artigo trata da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, em particular em face dos desafios decorrentes da imposição da lei ambiental. A análise é feita a partir de uma visão comparativa e do estudo da jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da matériapt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofRevista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizontept_BR
dc.subjectMeio ambiente - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectTutela jurisdicional - Brasilpt_BR
dc.subjectDireito ambiental - Brasilpt_BR
dc.titleAutoexecutoriedade e imposição da lei ambientalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summary1- Direito Ambiental para quê?; 2- Lei; 3- Ordem; 4- Conclusão; - Referênciaspt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification502.34pt_BR
dc.subject.planningMeio Ambientept_BR
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