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metadata.dc.type: Artigo
Title: Autoexecutoriedade e imposição da lei ambiental
Authors: Daibert, Arlindo
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte
Citation: DAIBERT, Arlindo. Autoexecutoriedade e imposição da lei ambiental. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 2, n. 4, p. 75-96, jul./dez. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10980/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 13 jun. 2014.
Abstract: Este artigo trata da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, em particular em face dos desafios decorrentes da imposição da lei ambiental. A análise é feita a partir de uma visão comparativa e do estudo da jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da matéria
metadata.dc.description.summary: 1- Direito Ambiental para quê?; 2- Lei; 3- Ordem; 4- Conclusão; - Referências
Keywords: Meio ambiente - Legislação - Brasil
Tutela jurisdicional - Brasil
Direito ambiental - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Meio Ambiente
metadata.dc.identifier.other: 102368
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10426
metadata.dc.identifier.classification: 502.34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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