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dc.contributor.authorRigolin, Ivan Barbosa-
dc.date.accessioned2014-06-13T14:28:08Z-
dc.date.available2014-06-13T14:28:08Z-
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationRIGOLIN, Ivan Barbosa. Cargo em comissão - Se é constitucional a função criada (art. 37, V), o Judiciário não pode apreciar o mérito da criação. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 19, n. 3, p. 187-197, mar. 2003. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10398. Acesso em: 5 junho 2014.pt_BR
dc.identifier.other58707pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10398-
dc.description.abstractCargos em comissão. Discricionariedade administrativa. Inapreciabilidade judicial no mérito do ato discricionário formalmente legal. 1. A Constituição, art. 37, inc. V, delimita as únicas possíveis naturezas de atribuições dos cargos em comissão, dentro do que pode ser livre e desembaraçadamente exercido o poder discricionário pela autoridade. 2. Se demonstradamente não contrariar a letra da Constituição – o que constituirá defeito de legalidade –, então não pode o Poder Judiciário apreciar o mérito do ato de criação daqueles cargos, que é discricionário da autoridade, pois que estaria interferindo inconstitucionalmente sobre atribuições internas, peculiares e privativas de outro Poder estatal. É esse o entendimento da melhor doutrina brasileira, confirmada por remansosa jurisprudência superior.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Administrativopt_BR
dc.subjectCargo de confiança - Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público municipal - Brasilpt_BR
dc.subjectPoder discricionário - Brasilpt_BR
dc.titleCargo em comissão - Se é constitucional a função criada (art. 37, V), o Judiciário não pode apreciar o mérito da criaçãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
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