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metadata.dc.type: Artigo
Title: Cargo em comissão - Se é constitucional a função criada (art. 37, V), o Judiciário não pode apreciar o mérito da criação
Authors: Rigolin, Ivan Barbosa
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: RIGOLIN, Ivan Barbosa. Cargo em comissão - Se é constitucional a função criada (art. 37, V), o Judiciário não pode apreciar o mérito da criação. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 19, n. 3, p. 187-197, mar. 2003. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10398. Acesso em: 5 junho 2014.
Abstract: Cargos em comissão. Discricionariedade administrativa. Inapreciabilidade judicial no mérito do ato discricionário formalmente legal. 1. A Constituição, art. 37, inc. V, delimita as únicas possíveis naturezas de atribuições dos cargos em comissão, dentro do que pode ser livre e desembaraçadamente exercido o poder discricionário pela autoridade. 2. Se demonstradamente não contrariar a letra da Constituição – o que constituirá defeito de legalidade –, então não pode o Poder Judiciário apreciar o mérito do ato de criação daqueles cargos, que é discricionário da autoridade, pois que estaria interferindo inconstitucionalmente sobre atribuições internas, peculiares e privativas de outro Poder estatal. É esse o entendimento da melhor doutrina brasileira, confirmada por remansosa jurisprudência superior.
Keywords: Cargo de confiança - Brasil
Servidor público municipal - Brasil
Poder discricionário - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 58707
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10398
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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