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dc.contributor.authorSantana, Jair Eduardo-
dc.date.accessioned2014-06-13T12:54:02Z-
dc.date.available2014-06-13T12:54:02Z-
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationSANTANA, Jair Eduardo. Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 19, n. 2, p. 97-105, fev. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10821/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 maio 2014.pt_BR
dc.identifier.other57988pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10386-
dc.description.abstractQue são transferências voluntárias e como se operacionalizam? Qual a dimensão de eventual sanção na modalidade vedação de transferência voluntária, já que a própria Lei de esponsabilidade Fiscal – LRF – excepciona os casos em que ela não se aplica (educação, saúde e assistência social)? Em quais hipóteses pode ocorrer a sanção falada? Uma vez firmado o instrumento respectivo para a transferência voluntária e ocorrente determinada hipótese legal, pode haver suspensão dos “repasses”? É possível a reabilitação do faltoso para continuar recebendo transferências voluntárias? A renúncia de tributos gera a sanção aqui tratada (e em quais condições)?pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Administrativopt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]pt_BR
dc.subjectReceita tributária - Brasilpt_BR
dc.subjectTransferência de recursos - Brasilpt_BR
dc.subjectRenúncia (Direito Civil) - Brasilpt_BR
dc.subjectSanção econômica - Brasilpt_BR
dc.titleVedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributáriaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification336pt_BR
dc.subject.planningDireito Financeiro e Tributáriopt_BR
Appears in Collections:Boletim de Direito Administrativo

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