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metadata.dc.type: Artigo
Title: Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias
Authors: Santana, Jair Eduardo
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: SANTANA, Jair Eduardo. Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 19, n. 2, p. 97-105, fev. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10821/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 maio 2014.
Abstract: Que são transferências voluntárias e como se operacionalizam? Qual a dimensão de eventual sanção na modalidade vedação de transferência voluntária, já que a própria Lei de esponsabilidade Fiscal – LRF – excepciona os casos em que ela não se aplica (educação, saúde e assistência social)? Em quais hipóteses pode ocorrer a sanção falada? Uma vez firmado o instrumento respectivo para a transferência voluntária e ocorrente determinada hipótese legal, pode haver suspensão dos “repasses”? É possível a reabilitação do faltoso para continuar recebendo transferências voluntárias? A renúncia de tributos gera a sanção aqui tratada (e em quais condições)?
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Receita tributária - Brasil
Transferência de recursos - Brasil
Renúncia (Direito Civil) - Brasil
Sanção econômica - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 57988
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10386
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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