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metadata.dc.type: Artigo
Title: A utilização de conceitos de direito criminal para a interpretação da Lei de Improbidade
Authors: Harger, Marcelo
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: HARGER, Marcelo. A utilização de conceitos de direito criminal para a interpretação da Lei de Improbidade. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 26, n. 12, p. 1373-1387, dez. 2010. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10377. Acesso em: 11 jun. 2010.
Keywords: Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]
Brasil. [Código penal (1940)]
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Direito penal - Aspectos constitucionais - Brasil
Ilícito - Brasil
Tipicidade - Brasil
Individualização da pena - Brasil
Princípio da insignificância - Brasil
Erro de tipo - Brasil
Pena - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 108587
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10377
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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