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metadata.dc.type: Artigo
Title: Notas sobre a assimilação institucional do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal : ilustrações
Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Notas sobre a assimilação institucional do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal: ilustrações. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 25, n. 9, p. 1003-1020, set. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10863/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 2 junho 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução: a norma legal e o comportamento administrativo; 2 - Aspectos relativos à assimilação institucional da Lei de Responsabilidade Fiscal; 3 - Aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal ainda não assimilados; 4 - A determinação do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e os “Restos a Pagar”; 5 - Ilustração 1: recursos vinculados à área de saúde, empenhados no regime de competência e não liquidados; 6 - Ilustração 2: Restos a Pagar e fundos de investimento; 7 - Ilustração 3: a condenável prática dos leilões de Restos a Pagar; 8 - Considerações finais
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Responsabilidade fiscal - Legislação - Brasil
Despesa pública - Brasil
Execução orçamentária - Brasil
Controle orçamentário - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 101099
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10359
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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