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metadata.dc.type: Artigo
Title: Sociedade de economia mista prestadora de serviço público : impenhorabilidade dos bens afetados ao serviço
Authors: Picinin, Juliana de Almeida
Gouvêa, Cybele Oliveira e Souza de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Description: Parecer
Citation: PICININ, Juliana de Almeida; GOUVÊA, Cybele Oliveira e Souza de. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público: impenhorabilidade dos bens afetados ao serviço. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 5, n. 55, p. 7455-7459, jul. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10841/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 maio 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Consulta; 2- Solução; 2.1- Sujeição às regras de Direito Público; 2.2- Sujeição aos princípios de Direito Administrativo; 2.3- Regime jurídico constitucionalmente aplicável; 3- Conclusão
Keywords: Sociedade de economia mista - Brasil
Impenhorabilidade de bens - Brasil
Bens impenhoráveis - Brasil
Bens penhoráveis - Brasil
Prestação de serviços - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 84947
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10326
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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