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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10326
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Sociedade de economia mista prestadora de serviço público : impenhorabilidade dos bens afetados ao serviço |
Authors: | Picinin, Juliana de Almeida Gouvêa, Cybele Oliveira e Souza de |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2006 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
Description: | Parecer |
Citation: | PICININ, Juliana de Almeida; GOUVÊA, Cybele Oliveira e Souza de. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público: impenhorabilidade dos bens afetados ao serviço. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 5, n. 55, p. 7455-7459, jul. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10841/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 maio 2014. |
metadata.dc.description.summary: | 1- Consulta; 2- Solução; 2.1- Sujeição às regras de Direito Público; 2.2- Sujeição aos princípios de Direito Administrativo; 2.3- Regime jurídico constitucionalmente aplicável; 3- Conclusão |
Keywords: | Sociedade de economia mista - Brasil Impenhorabilidade de bens - Brasil Bens impenhoráveis - Brasil Bens penhoráveis - Brasil Prestação de serviços - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 84947 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10326 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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