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metadata.dc.type: Artigo
Title: Lei de Responsabilidade Fiscal. Empenhos, sanções e controle em final de governo federal - 2006
Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Description: Artigo ampliado e atualizado a partir do texto publicado na Fórum de Contratação e Gestão Pública, v. 5, n. 50, (fev. 2006), p. 6715-6721
Citation: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Lei de Responsabilidade Fiscal. Empenhos, sanções e controle em final de governo federal - 2006. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 5, n. 57, p. 7723-7735, set. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10588/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 15 maio 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Empenho e origem de competência; 3- A Lei de Responsabilidade Fiscal e os requisitos para a geração de despesa; 4- As sanções e a punibilidade dos agentes públicos; 5- Orientações do Tribunal de Contas; 6- Cautelas no último ano da administração federal - 2006; 7- A nova lei eleitoral
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Administração federal - Brasil
Ordenador de despesa - Brasil
Finanças públicas - Competência - Brasil
Prestação de contas - Brasil
Despesa pública - Planejamento - Brasil
Execução orçamentária - Brasil
Presidente da República - Brasil
Mandato - Brasil
Crime contra a administração pública - Brasil
Pena - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 85872
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10300
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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