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metadata.dc.type: Artigo
Title: Aspectos regulatórios do serviço público de pavimentação de vias urbanas : da análise de fatos e prognoses legislativos à ponderação entre a liberdade de contratar da administração pública e a tutela do meio ambiente
Authors: Monteiro, Thiago Lins
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte
Citation: MONTEIRO, Thiago Lins. Aspectos regulatórios do serviço público de pavimentação de vias urbanas: da análise de fatos e prognoses legislativos à ponderação entre a liberdade de contratar da administração pública e a tutela do meio ambiente. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, p. 213-230, jan./jun. 2009. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10657/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 19 maio 2014.
metadata.dc.description.summary: Introdução; Parte 1 - O caráter multifacetário das decisões regulatórias e a necessária observância dos fatos e prognoses legislativos; 1.1 - A Atividade regulatória e o aspecto multifacetário de suas decisões; 1.2 - A análise de fatos e prognoses como elemento essencial à decisão regulatória Parte; 2 - A Inconstitucionalidade de lei que imponha à Administração Pública a utilização exclusiva de asfalto borracha nos serviços públicos de pavimentação e reparo de vias urbanas; 2.1 - A violação aos fatos e prognoses legislativos: análise à luz da teoria alemã de Klaus Jurgen Philippi; 2.2 - A violação ao princípio da proporcionalidade: entre a tutela ambiental e a liberdade contratual da Administração Pública; - Conclusão; - Referências
Keywords: Via pública - Pavimentação - Brasil
Serviços públicos - Regulação - Brasil
Pavimentação de asfalto - Brasil
Proteção ambiental - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 100725
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10295
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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