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metadata.dc.type: Artigo
Title: Regulação dos serviços de saneamento básico e a Lei n. 11.445/07
Authors: Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte
Citation: CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de. Regulação dos serviços de saneamento básico e a Lei n. 11.445/07. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, p. 181-190, jan./jun. 2009. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10605/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 15 maio de 2014.
Abstract: O novo marco regulatório do serviço público de saneamento básico, introduzido pela Lei nº 11.445/07, tem o escopo de ordenar e organizar a prestação desses serviços através de instrumentos de gestão eficazes e adoção de modelos regulatórios passíveis de realização do interesse público. Nesse sentido, pretende-se por meio de uma análise descritiva da Lei, o início de um debate necessário em torno da gestão associada e essencialidade desses serviços de saneamento e a sua fiscalização em face do novo marco regulatório do setor.
Keywords: Brasil. [Lei do saneamento (2007)]
Saneamento básico - Legislação - Brasil
Serviços públicos - Regulação - Brasil
Saneamento básico - Planejamento - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 100723
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10293
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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