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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorMarques, Raphael Peixoto de Paula-
dc.date.accessioned2014-06-05T12:20:42Z-
dc.date.available2014-06-05T12:20:42Z-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationMARQUES, Raphael Peixoto de Paula. Limites e possibilidades do princípio da legalidade administrativa no paradigma do estado democrático de direito: uma análise a partir da (im)possibilidade da suspensão do pagamento do contratado em decorrência de sua situação fiscal irregular. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 5, n. 53, p. 7189-7196, maio 2006.pt_BR
dc.identifier.other84007pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10278-
dc.descriptionParecerpt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de Contratação e Gestão Públicapt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade - Brasilpt_BR
dc.subjectEstado democrático de direito - Brasilpt_BR
dc.subjectContrato administrativo - Pagamento - Brasilpt_BR
dc.subjectJuridicidade - Brasilpt_BR
dc.subjectLicitação - Brasilpt_BR
dc.subjectCertidão negativa - Brasilpt_BR
dc.subjectObrigação tributária - Brasilpt_BR
dc.subjectDébito fiscal - Brasilpt_BR
dc.subjectHabilitação de licitante - Brasil-
dc.titleLimites e possibilidades do princípio da legalidade administrativa no paradigma do estado democrático de direito : uma análise a partir da (im)possibilidade da suspensão do pagamento do contratado em decorrência de sua situação fiscal irregularpt_BR
dc.title.alternativeLimites e possibilidades do princípio da legalidade administrativa no paradigma do estado democrático de direito : uma análise a partir da impossibilidade da suspensão do pagamento do contratado em decorrência de sua situação fiscal irregular-
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summary1- A consulta / 2- O parecer / 3- Conclusãopt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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