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metadata.dc.type: Artigo
Title: Limites e possibilidades do princípio da legalidade administrativa no paradigma do estado democrático de direito : uma análise a partir da (im)possibilidade da suspensão do pagamento do contratado em decorrência de sua situação fiscal irregular
Other Titles: Limites e possibilidades do princípio da legalidade administrativa no paradigma do estado democrático de direito : uma análise a partir da impossibilidade da suspensão do pagamento do contratado em decorrência de sua situação fiscal irregular
Authors: Marques, Raphael Peixoto de Paula
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Description: Parecer
Citation: MARQUES, Raphael Peixoto de Paula. Limites e possibilidades do princípio da legalidade administrativa no paradigma do estado democrático de direito: uma análise a partir da (im)possibilidade da suspensão do pagamento do contratado em decorrência de sua situação fiscal irregular. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 5, n. 53, p. 7189-7196, maio 2006.
metadata.dc.description.summary: 1- A consulta / 2- O parecer / 3- Conclusão
Keywords: Princípio da legalidade - Brasil
Estado democrático de direito - Brasil
Contrato administrativo - Pagamento - Brasil
Juridicidade - Brasil
Licitação - Brasil
Certidão negativa - Brasil
Obrigação tributária - Brasil
Débito fiscal - Brasil
Habilitação de licitante - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 84007
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10278
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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