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metadata.dc.type: Artigo
Title: O princípio da presunção de inocência e a inconstitucionalidade de sua mitigação para fins de registro de candidaturas políticas : "ficha limpa"
Authors: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. O princípio da presunção de inocência e a inconstitucionalidade de sua mitigação para fins de registro de candidaturas políticas: "ficha limpa". Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 26, n. 11, p. 1245-1267, nov. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10788/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 28 maio 2014.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)]
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Inelegibilidade - Legislação - Brasil
Princípio da inocência - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Coisa julgada (Processo penal) - Brasil
Direitos políticos - Brasil
Legislação eleitoral - Análise - Brasil
Candidato político - Registro - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Eleitoral
metadata.dc.identifier.other: 107879
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10277
metadata.dc.identifier.classification: 342.8
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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