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metadata.dc.type: Artigo
Title: A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado : exegese do art. 37, § 5º, da Constituição federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas
Authors: Pelegrini, Márcia
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: PELEGRINI, Márcia. A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado: exegese do art. 37, § 5º, da Constituição federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 26, n. 8, p. 920-935, ago. 2010.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Segurança jurídica e duração razoável do processo; 3 - O limite temporal para a revisão dos atos administrativos; 3.1 - A prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário; 4 - O regime constitucional dos Tribunais de Contas e a natureza administrativa de suas decisões; 4.1 - Limites temporais no âmbito da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas; 5 - Conclusões
Keywords: Prescrição - Aspectos constitucionais - Brasil
Ilícito administrativo - Brasil
Ressarcimento ao erário - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
Controle externo - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
Ato administrativo - Revisão - Brasil
Tribunal de contas - Competência - Brasil
Decisão administrativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 106019
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10189
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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