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metadata.dc.type: Artigo
Title: O princípio da proibição da reformatio in pejus e os princípios do regime jurídico-administrativo : uma improvável conciliação!
Authors: Lima, Raimundo Márcio Ribeiro
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: LIMA, Raimundo Márcio Ribeiro. O princípio da proibição da reformatio in pejus e os princípios do regime jurídico-administrativo: uma improvável conciliação! Boletim de Direito Administrativo. São Paulo, v. 26, n. 6, p. 683-704, jun. 2010. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10182. Acesso em: 21 maio 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Princípios; 2.1 - Princípio da legalidade; 2.2 - Princípio da ampla defesa e do contraditório; 2.3 - Princípio da verdade material; 2.4 - Princípio da segurança jurídica; 2.5 - Princípio da proibição da reformatio in pejus; 3 - Faculdade e ônus processuais; 4 - A reforma para pior e o dever de reformar da Administração Pública; 5 - O sentido e o alcance do art. 64 da Lei Geral do Processo Administrativo Federal; 6 - Conclusões; 7 - Referências bibliográficas
Keywords: Processo disciplinar - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Direito de defesa (Processo administrativo) - Brasil
Contraditório - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
Devido processo legal - Brasil
Administração pública - Poderes e atribuições - Brasil
Interesse público - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 105208
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10182
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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