DSpace JSPUI
DSpace preserves and enables easy and open access to all types of digital content including text, images, moving images, mpegs and data sets
Learn More
Please use this identifier to cite or link to this item:
https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10178| metadata.dc.type: | Artigo |
| Title: | Considerações a respeito da EC n. 62/09 e a questão dos precatórios |
| Authors: | Loureiro Filho, Lair da Silva |
| metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
| Publisher: | NDJ |
| Issue Date: | 2010 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Administrativo |
| Citation: | LOUREIRO FILHO, Lair da Silva. Considerações a respeito da EC n. 62/09 e a questão dos precatórios. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 26, n. 5, p. 552-572, maio 2010. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10178. Acesso em: 21 maio 2014. |
| metadata.dc.description.summary: | Conceito; - Direito estrangeiro; - Origens e evolução histórica; - Do regime especial instituído pela EC nº 62/09; - Presidente do Tribunal; - Sanções; - Dos percentuais (e outras fontes); Créditos alimentares; - Obrigações de pequeno valor; - Maiores de 60 anos; - Cessão de crédito; Do leilão; - Compensação (ou dação) com a dívida ativa; - Aquisição de imóveis; - Do princípio da isonomia e quebra da ordem cronológica; - Da letra morta da intervenção; - Dos limites à preponderância do interesse público sobre o particular e os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da moralidade; - Considerações finais |
| Keywords: | Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 62 (2009)] Precatório - Aspectos constitucionais - Brasil Precatório - Direito comparado Precatório - Pagamento - Brasil |
| metadata.dc.subject.planning: | Direito Processual Civil |
| metadata.dc.identifier.other: | 104835 |
| URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10178 |
| metadata.dc.identifier.classification: | 347.91/.95 |
| metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
| Appears in Collections: | Boletim de Direito Administrativo |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| geicIC_FRM_0000_pdf.pdf | 313,43 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.