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metadata.dc.type: Artigo
Title: O princípio da proteção da confiança legítima no direito administrativo brasileiro
Authors: Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: LIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. O princípio da proteção da confiança legítima no direito administrativo brasileiro. Boletim de Direito Administrativo. São Paulo, v. 26, n. 5, p. 531-548, maio, 2010. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10176. Acesso em: 21 maio 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - Apresentação do tema; 2 - Origem do princípio da proteção da confiança legítima; 3 - Segurança jurídica, boa-fé e confiança legítima: aproximações e diferenças; 4 - A consagração do princípio da confiança legítima no ordenamento jurídico brasileiro; 5 - Requisitos, limites e efeitos do princípio da confiança legítima; 6 - Autotutela administrativa e o princípio da confiança legítima; 7 - Teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium) no Direito Administrativo; 8 - Poder normativo e o princípio da proteção da confiança legítima; 9 - Conclusões
Keywords: Princípio da segurança jurídica - Proteção - Brasil
Princípio jurídico - Brasil
Boa-fé - Brasil
Autotutela administrativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 104833
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10176
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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