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metadata.dc.type: Artigo
Title: A Lei Geral do Processo Administrativo Federal como instrumento de exercício da cidadania : parte 2
Authors: Lima, Raimundo Márcio Ribeiro
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: LIMA, Raimundo Márcio Ribeiro. A Lei Geral do Processo Administrativo Federal como instrumento de exercício da cidadania: parte 2. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 26, n. 4, p. 407-431, abr. 2010. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10705/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 maio 2014.
metadata.dc.description.summary: 7 - A LGPAF como instrumento de exercício da cidadania; 7.1 - Algumas premissas legais indispensáveis à promoção da cidadania; 7.2 - Instrumentos legais para o exercício da cidadania; 8 - Conclusões; 9 - Referências bibliográficas
Keywords: Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]
Processo administrativo - Legislação - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Cidadania - Brasil
Controle social - Aspectos constitucionais - Brasil
Cidadão - Participação política - Brasil
Democracia - Brasil
Participação política - Brasil
Processo administrativo - Aspectos constitucionais - Brasil
Administração pública - Controle - Brasil
Administração pública - Participação social - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 104422
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10173
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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