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metadata.dc.type: Artigo
Title: Sucinta análise das regras punitivas da Lei de Licitações e Contratos
Authors: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Sucinta análise das regras punitivas da Lei de Licitações e Contratos. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 5, n. 51, p. 6859-6868, mar. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10528/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 13 maio 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Procedimentos comuns a todas as penalidades; 2- A penalidade de advertência; 2.1- Procedimento; 2.1.1- Notificação e defesa; 2.1.2- Forma e execução; 2.2- Recurso; 3- A penalidade de multa; 3.1- Procedimento; 3.1.1- Notificação e defesa; 3.1.2- Valor; 3.1.3- Forma e execução; 3.2- Recurso; 4- A penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar; 4.1- Procedimento; 4.1.1- Notificação e defesa; 4.1.2- Forma e execução; 4.2- Recurso; 5- A penalidade de declaração de inidoneidade; 5.1- Procedimento; 5.1.1- Notificação e defesa; 5.1.2- Forma e execução; 5.2- Recurso - pedido de reconsideração; 6- A penalidade de impedimento de licitar e contratar; 6.1- Procedimento; 6.1.1- Notificação e defesa; 6.1.2- Forma e execução; 6.2- Recurso - pedido de reconsideração; 7- Observações finais
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Licitação - Legislação - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Pena disciplinar - Brasil
Recurso administrativo - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Infração disciplinar - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 83272
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10145
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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