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metadata.dc.type: Artigo
Title: A inconstitucionalidade da Lei de Consórcios Públicos
Authors: Oliveira, Marcelo Andrade Cattoni de
Picinin, Juliana de Almeida
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Description: Parecer
Citation: OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de; PICININ, Juliana de Almeida. A inconstitucionalidade da Lei de Consórcios Públicos. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 5, n. 49, p. 6605-6613, jan. 2006. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10127. Acesso em: 12 maio 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Consulta; 2- Solução; 2.1- Das inconstitucionalidades da Lei Federal nº 11.107/05; 2.2- Da ilegitimidade de sociedade de economia mista para propositura de ADI em face de Lei Federal perante o STF; 2.3- Da ilegitimidade de Associação Nacional das Empresas de Saneamento Básico estaduais para a propositura de ADI perante o STF; 2.4- Assistência e participação como "amicus curiae" em sede de Ação direta de inconstitucionalidade perante o STF; 2.5- Outras formas de se discutir a constitucionalidade de lei ou ato normativo; 3- Resultado da consulta
Keywords: Brasil. [Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005]
Consórcio público - Legislação - Brasil
Constitucionalidade - Brasil
Sociedade de economia mista - Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil
Legitimidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 82317
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10127
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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