Please use this identifier to cite or link to this item:
https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10127
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | A inconstitucionalidade da Lei de Consórcios Públicos |
Authors: | Oliveira, Marcelo Andrade Cattoni de Picinin, Juliana de Almeida |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2006 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
Description: | Parecer |
Citation: | OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de; PICININ, Juliana de Almeida. A inconstitucionalidade da Lei de Consórcios Públicos. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 5, n. 49, p. 6605-6613, jan. 2006. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10127. Acesso em: 12 maio 2014. |
metadata.dc.description.summary: | 1- Consulta; 2- Solução; 2.1- Das inconstitucionalidades da Lei Federal nº 11.107/05; 2.2- Da ilegitimidade de sociedade de economia mista para propositura de ADI em face de Lei Federal perante o STF; 2.3- Da ilegitimidade de Associação Nacional das Empresas de Saneamento Básico estaduais para a propositura de ADI perante o STF; 2.4- Assistência e participação como "amicus curiae" em sede de Ação direta de inconstitucionalidade perante o STF; 2.5- Outras formas de se discutir a constitucionalidade de lei ou ato normativo; 3- Resultado da consulta |
Keywords: | Brasil. [Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005] Consórcio público - Legislação - Brasil Constitucionalidade - Brasil Sociedade de economia mista - Brasil Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil Legitimidade - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 82317 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10127 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
PDIexibepdf.pdf | 263,61 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.