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metadata.dc.type: Artigo
Title: Ação popular - Nulidade do ato administrativo - Servidor público - Designação para exercer função de confiança - Afronta à moralidade administrativa - Improcedência, entretanto, do pedido de devolução ao erário das quantias recebidas no exercício da função
Authors: Vitta, Heraldo Garcia
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Description: Jurisprudência
Citation: VITTA, Heraldo Garcia. Ação popular - Nulidade do ato administrativo - Servidor público - Designação para exercer função de confiança - Afronta à moralidade administrativa - Improcedência, entretanto, do pedido de devolução ao erário das quantias recebidas no exercício da função. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 27, n. 10, p. 1159-1167, out. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10733/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 maio 2014.
Keywords: Ação popular - Brasil
Cargo de confiança - Brasil
Ato administrativo - Controle judicial - Brasil
Nepotismo - Brasil
Moralidade administrativa - Brasil
Servidor público - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 113767
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10105
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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