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Tipo: Artigo
Título: Non bis in idem e as sanções administrativa, por improbidade e penal
Autor(es): Venâncio, Denilson Marcondes
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2014
Está contido: Boletim de Direito Administrativo
Citação: VENÂNCIO, Denilson Marcondes. Non bis in idem e as sanções administrativa, por improbidade e penal. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 30, n. 5, p. 558-574, maio 2014. Disponível em : <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10768/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 maio 2014.
Sumário: Introdução; 1 - Independência e autonomia das responsabilidades criminal, civil e administrativa; 2 - Das sanções; 3 - Princípio do non bis in idem; 4 - Da sanção justa; - Conclusões; - Referências
Assunto: Servidor público - Responsabilidade - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Responsabilidade civil - Brasil
Responsabilidade penal - Brasil
Responsabilidade administrativa - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
Sanção - Legislação - Brasil
Direito processual - Brasil
Princípio jurídico - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 128538
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10100
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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