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metadata.dc.type: Artigo
Title: Cooperativa de transporte de pessoas e cargas cujos associados, pessoas físicas, criaram empresas individuais (EIRELIs) - Direito a manterem os associados o regime simplificado de tributação por força do § 5º do art. 3º da LC Federal n. 123/2006
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Description: Parecer
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Cooperativa de transporte de pessoas e cargas cujos associados, pessoas físicas, criaram empresas individuais (EIRELIs) - Direito a manterem os associados o regime simplificado de tributação por força do § 5º do art. 3º da LC Federal n. 123/2006. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 30, n. 5, p. 509-521, maio 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10764/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 maio 2014.
Keywords: Cooperativa - Natureza fiscal - Brasil
Empresa individual - Brasil
Transporte de carga - Brasil
Tributação - Brasil
Empresa - Legislação - Brasil
Legislação tributária - Brasil
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)
Transporte de passageiro - Brasil
metadata.dc.subject.translated: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 128534
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10097
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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