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Tipo: Artigo
Título: Pareceres jurídicos e técnicos não são vinculantes ao gestor público
Autor(es): Santos, Sérgio Honorato dos
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2011
Está contido: Boletim de Direito Administrativo
Citação: SANTOS, Sérgio Honorato dos. Pareceres jurídicos e técnicos não são vinculantes ao gestor público. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 27, n. 9, p. 1029-1035, set. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10719/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 maio 2014.
Assunto: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Servidor público - Responsabilidade - Brasil
Advogado - Responsabilidade - Brasil
Assessoria jurídica - Aspectos jurídicos - Brasil
Consultor jurídico - Responsabilidade - Brasil
Responsabilidade administrativa - Brasil
Responsabilidade solidária - Brasil
Parecer - Aspectos jurídicos - Brasil
Tribunal de contas - Competência - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 113381
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10093
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Boletim de Direito Administrativo

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