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metadata.dc.type: Artigo
Title: A aplicação dos princípios do formalismo moderado e da verdade material no âmbito de atuação do TCU
Authors: Santos, Sérgio Honorato dos
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: SANTOS, Sérgio Honorato dos. A aplicação dos princípios do formalismo moderado e da verdade material no âmbito de atuação do TCU. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 27, n. 7, p. 789-796, jul. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10649/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 maio 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; Princípios aplicáveis aos processos administrativos brasileiros.Considerações centradas nos princípios do formalismo moderado, da verdade material e da fungibilidade recursal; 2- Princípio do formalismo moderado. Consiste na adoção de ritos e formas processuais mais simples; 3- Princípio da verdade material. Tem o propósito de trazer aos autos a verdade material ou real dos fatos; 4- Princípios sob a ótica do TCU. Ao aplicar os princípios do formalismo moderado e da verdade material, o TCU prima pela dispensa de ritos sacramentais e formas rígidas que possam obstar ou dificultar a apuração de fatos relevantes e de interesse da sociedade, como um todo. O rigor formal, característico do processo civil, não se coaduna com o processo administrativo adotado no âmbito do TCU; 5- Fungibilidade recursal no TCU. A regra é no sentido de que não se devem admitir recursos interpostos fora do prazo, mormente se ausentes fatos novos supervenientes à decisão recorrida que possam relevar a intempestividade. A intempestividade da peça recursal ou a ausência de pressupostos de admissibilidade tem sido superada, ante a existência nos autos de questões relevantes a serem esclarecidas
Keywords: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Processo administrativo - Brasil
Princípio jurídico - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 112539
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10081
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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