Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10075
metadata.dc.type: Artigo
Title: O formato jurídico da gestão da saúde pública : a opção da MP n. 520/10 por modelo empresarial, sob a perspectiva jurisprudencial
Authors: Pereira Júnior, Jessé Torres
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres. O formato jurídico da gestão da saúde pública: a opção da MP n. 520/10 por modelo empresarial, sob a perspectiva jurisprudencial. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 27, n. 5, p. 529-550, maio 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10634/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 maio 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Contextualização do tema; 2- A judicialização do atendimento à saúde; 3- As causas da insatisfação com os serviços de saúde perante o Judiciário; 3.1- As causas da insatisfação com o SUS; 3.2- As causas da insatisfação com os planos de saúde; 4- O modelo empresarial adotado pela MP nº 520/10; 4.1- Concentração do controle judicial e enfraquecimento da solidariedade; 4.2- A aplicação compartilhada de verbas vinculadas à saúde e à educação; 4.3- A convivência entre culturas administrativas distintas – a da empresa privada, que visa ao lucro, e a da empresa pública, incumbida de gerir sistema único, universal e gratuito; 4.4- Contratação sem licitação e minutas de contratos aprovadas por Ministros de Estado, sem participação de assessoria jurídica; 4.5- Quadro de pessoal: mistura de regimes; 5- Conclusão
Keywords: Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS)
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Brasil) (EBSERH)
Saúde pública - Aspectos constitucionais - Brasil
Saúde pública - Controle judicial - Brasil
Direito à saúde - Brasil
Plano de saúde - Brasil
Poder administrativo - Brasil
Políticas públicas - Brasil
Medida provisória - Brasil
Saúde pública - Jurisprudência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Saúde Pública
metadata.dc.identifier.other: 111478
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10075
metadata.dc.identifier.classification: 614
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Administrativo

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
geicIC_FRM_0000_pdf.pdf332,97 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.