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Tipo: Artigo
Título: O formato jurídico da gestão da saúde pública : a opção da MP n. 520/10 por modelo empresarial, sob a perspectiva jurisprudencial
Autor(es): Pereira Júnior, Jessé Torres
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2011
Está contido: Boletim de Direito Administrativo
Citação: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres. O formato jurídico da gestão da saúde pública: a opção da MP n. 520/10 por modelo empresarial, sob a perspectiva jurisprudencial. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 27, n. 5, p. 529-550, maio 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10634/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 maio 2014.
Sumário: 1- Contextualização do tema; 2- A judicialização do atendimento à saúde; 3- As causas da insatisfação com os serviços de saúde perante o Judiciário; 3.1- As causas da insatisfação com o SUS; 3.2- As causas da insatisfação com os planos de saúde; 4- O modelo empresarial adotado pela MP nº 520/10; 4.1- Concentração do controle judicial e enfraquecimento da solidariedade; 4.2- A aplicação compartilhada de verbas vinculadas à saúde e à educação; 4.3- A convivência entre culturas administrativas distintas – a da empresa privada, que visa ao lucro, e a da empresa pública, incumbida de gerir sistema único, universal e gratuito; 4.4- Contratação sem licitação e minutas de contratos aprovadas por Ministros de Estado, sem participação de assessoria jurídica; 4.5- Quadro de pessoal: mistura de regimes; 5- Conclusão
Assunto: Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS)
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Brasil) (EBSERH)
Saúde pública - Aspectos constitucionais - Brasil
Saúde pública - Controle judicial - Brasil
Direito à saúde - Brasil
Plano de saúde - Brasil
Poder administrativo - Brasil
Políticas públicas - Brasil
Medida provisória - Brasil
Saúde pública - Jurisprudência - Brasil
Tema(s): Saúde Pública
Outros: 111478
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10075
Número de classificação (CDU): 614
Idioma: Português (Brasil)
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