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metadata.dc.type: Artigo
Title: O silêncio administrativo : a inatividade formal do Estado como uma refinada forma de ilegalidade!
Authors: Lima, Raimundo Márcio Ribeiro
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: LIMA, Raimundo Márcio Ribeiro. O silêncio administrativo: a inatividade formal do Estado como uma refinada forma de ilegalidade! Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 27, n. 4, p. 403-423, abr. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10618/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 maio 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Conceito; 3- A natureza jurídica do silêncio administrativo; 3.1- O fato administrativo e o ato administrativo; 3.2- A vontade da Administração Pública constitui um elemento do ato administrativo?; 3.3- O silêncio administrativo: fato ou ato administrativo?; 4- Ato implícito e silêncio administrativo; 5- A tipologia do silêncio administrativo; 5.1- O silêncio positivo; 5.1.1- Próprio; 5.1.2- Condicionado; 5.1.3- Implícito; 5.2- O silêncio negativo; 5.2.1- Positivo; 5.2.2- Condicionado; 5.2.3- Implícito; 5.3- O silêncio interno; 5.4- O silêncio externo; 5.5- O Silêncio inominado; 6- A função política do silêncio administrativo; 7- O silêncio administrativo no Direito brasileiro; 7.1- Aspectos históricos; 7.2- O silêncio administrativo na ordem jurídica positiva; 8- Conclusão; 9- Referências
Keywords: Silêncio (Direito administrativo) - Natureza jurídica - Brasil
Ato administrativo - Brasil
Silêncio (Direito administrativo) - Aspectos políticos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 110924
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10071
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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