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metadata.dc.type: Artigo
Title: Tribunais de contas e direitos individuais
Authors: Maluf, Pedro Tavares
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MALUF, Pedro Tavares. Tribunais de contas e direitos individuais. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 27, n. 2, p. 175-181, fev. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10608/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 15 maio 2014.
Keywords: Tribunal de contas - Competência - Brasil
Poder Judiciário - Competência - Brasil
Decisão administrativa - Aspectos constitucionais - Brasil
Tutela jurisdicional - Brasil
Decisão judicial - Aspectos constitucionais - Brasil
Tribunal de contas - Controle judicial - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 109517
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10064
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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