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metadata.dc.type: Artigo
Title: Direito previdenciário constitucional - Art. 40, § 4º, da CF - Regime especial para os servidores públicos em atividade de risco - Sobreposição ao regime geral - Delegação à Lei Complementar - LC n. 51/85 - Implementação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana - Opinião legal
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
Pavan, Cláudia Fonseca Morato
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Description: Parecer
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva; PAVAN, Cláudia Fonseca Morato. Direito previdenciário constitucional - Art. 40, § 4º, da CF - Regime especial para os servidores públicos em atividade de risco - Sobreposição ao regime geral - Delegação à Lei Complementar - LC n. 51/85 - Implementação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana - Opinião legal. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 27, n. 1, p. 1-11, jan. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10595/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=2>. Acesso em: 15 maio 2014.
Keywords: Polícia Federal - Vencimentos - Brasil
Periculosidade - Aspectos jurídicos - Brasil
Aposentadoria especial - Brasil
Policial - Regime jurídico - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Previdenciário
metadata.dc.identifier.other: 108897
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10057
metadata.dc.identifier.classification: 368.4
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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