A Revista Paradigma é um veículo de difusão do conhecimento científico que tem por objetivo divulgar ampla e gratuitamente a produção intelectual e os resultados de pesquisa realizados na área do direito e afins pela comunidade acadêmica, pesquisadores e profissionais vinculados a Instituições nacionais ou estrangeiras, fomentando a reflexão crítica na área da competência destes estudos, fortalecendo o debate, respeitando a diversidade do pensamento jurídico contemporâneo, promovendo a interlocução dos autores e o intercâmbio com Instituições e Programas de Pós-graduação.