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2017As limitações impostas à administração pública no exercício do seu poder de polícia administrativaMelo, Alessandro Franco de
2012Limitações legais à associação entre escritórios de advocacia brasileiros e estrangeirosSundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda
1996Limitações no uso da propriedadeFerreira, Sérgio de Andréa
1996Limitações no uso da propriedadeSundfeld, Carlos Ari
1997Limitações no uso da propriedadeGasparini, Diogenes
2006Limite de 25%Gasparini, Diógenes
2021O limite de dedutibilidade de despesas com educação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa FísicaFranco, Patrícia Neves
2008Limite de idade em concurso públicoOliveira, Antônio Flávio de
2002Limite de remuneração do servidor público - Uma interpretação da ConstituiçãoPontes Filho, Valmir
2020O limite do controle do Estado no setor portuário sob a perspectiva da autorização administrativa junto aos terminais portuários de uso privadoMonteiro, Conrado Gama
2007Limite do teto e acumulação em entidades diferentesOliveira, Antônio Flávio de
2016Um limite para a intervenção judicial na atuação do Poder Executivo : a racionalidade decisóriaBugarin, Tomás T. S.; Meneguin, Fernando B.
2013O limite territorial da sentença coletivaArdito, Gianvito
2013Limites ao controle externo da administração pública pelo TCUSundfeld, Carlos Ari; Souza, Rodrigo Pagani de
1996Limites à alterabilidade do contrato de obra públicaDallari, Adilson Abreu
2013Limites à competência do juiz constitucionalKubota, Flávio Hiroshi
2013Limites à competência do juiz constitucionalKubota, Flávio Hiroshi
2013Limites à contratação direta por emergênciaCosta, Paolo Henrique Spilotros
2021Os limites à efetivação da dimensão social do direito humano ao desenvolvimento sustentávelOlsson, Giovanni; Lavall, Tuana Paula
2021Limites à intimidade e responsabilidade nos espaços públicos digitais: análise da possibilidade de bloqueio de contas de usuários por agentes públicosMachado, Raquel; Ferreira, Desirée Cavalcante