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2004O princípio da legalidade e a regulação de serviços públicos delegadosMachado, Hugo de Brito
2013O princípio da legalidade e o desvio de poderCavalcanti, Themístocles Brandão
2004O princípio da legalidade e o emprego da franquia pela administração pública brasileiraFortini, Cristiana
2002Princípio da legalidade e poder regulamentar no estado contemporâneoAragão, Alexandre Santos de
1997O princípio da legalidade em atos administrativos : invalidade da Portaria nº 63/95 do Ministério das Minas e Energia, que elimina o princípio da livre concorrência - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
2015O princípio da legalidade em matéria tributáriaMarcon, Giancarla Coelho Naccarati
2014Princípio da legalidade tributária e o selo de controle do IPI : comentário ao RE 662.113/PRMendonça, Diego Garcia
2013Princípio da liberdade das formas no direito administrativoMartins, Ricardo Marcondes
2011Princípio da livre concorrência em matéria tributária: para uma superação do conceito de neutralidade fiscalSilveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da
2005Princípio da livre iniciativa - Liberdade de associação e exercício profissional - Inaplicabilidade da norma anti-elisão em face dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária - Supremacia da Constituição (Parecer)Martins, Ives Gandra da Silva
1999O princípio da maioriaKraut, Stephan
2012O princípio da menor onerosidade e a penhora de faturamento de empresaCavalli, Cássio Machado
2015Princípio da moralidade administrativaFreitas, Juarez
1992O princípio da moralidade administrativa e a Constituição Federal de 1988Delgado, José Augusto
2005O princípio da moralidade e a dispensa de licitação por emergênciaMotta, Carlos Pinto Coelho
2006O princípio da moralidade e a dispensa de licitação por emergênciaMotta, Carlos Pinto Coelho
2018Princípio da não culpabilidade na Constituição federal : colisões hermenêuticas na jurisprudência brasileiraMelo, Diogo Fortunato
Dez-2016O princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de Processo Civil e sua aplicabilidade aos processos administrativosAraújo, Aldem Johnston Barbosa
1991Princípio da não-cumulatividade : ICMS e IPI - Considerações - Situação na Constituição Federal de 1988Santos, Márcia Walquíria Batista dos
2015O princípio da participação no recurso extraordinário : da intervenção do amicus curiae ao reexame dos fatos e provas em questões ambientaisSgarioni, Márcio Frezza