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Title
Author(s)
1997
Acumulação de mandatos de deputado e vice-prefeito
Dallari, Adilson Abreu
1999
Acumulação de mandatos de deputados e vice-prefeito
Dallari, Adilson Abreu
2009
Autonomia municipal e a ordem de sucessão e substituição do prefeito e do vice-prefeito
Rocha, Fernando Luiz Ximenes
1997
Vice-prefeito - Cumulação de mandatos - Omissão da lei orgânica
Pereira, Betty E. M. Dantas
1999
Vice-prefeito eleito deputado estadual - Incompatibilidade política - Renúncia ao mandato
Mourão, Laís de Almeida