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Browsing by Subject Transação (Processo penal) - Brasil
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Preview | Issue Date | Title | Author(s) |
| 2000 | A autonomia privada, a transação penal e seus efeitos civis | Sirvinskas, Luís Paulo |
| 2015 | Barganha no processo penal e o autoritarismo "consensual" nos sistemas processuais : a justiça negocial entre a patologização do acusatório e o contragolpe inquisitivo | Vasconcellos, Vinícius Gomes de |
| 2004 | Crimes de menor potencial ofensivo - Ações penais de competência originária dos tribunais - Aplicabilidade dos benefícios despenalizadores da composição civil dos danos e da transação penal | Jorge, Mário Hélton |
| 2000 | Direito penal brasileiro : do idealismo normativo à realidade prática | Marcão, Renato Flávio; Marcon, Bruno |
| 2011 | Ilícitos econômicos : o espaço do direito penal | Filippetto, Rogério |
| 2006 | Inimputabilidade penal e juizados especiais criminais | Ponte, Antônio Carlos da |
| 2012 | Solução consensual de conflitos penais no Brasil | Moreira, Rafael Martins Costa |
| 2018 | STF, Súmula Vinculante 35 e ativismo judicial na esfera penal | Nicolitt, André Luiz |
| 2011 | Transação penal e suspensão condicional do processo em crimes de ação penal privada | Souza, Calixto Oliveira |