Navegando por Assunto Termo de ajustamento de conduta - Brasil

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Pré-visualizaçãoData do documentoTítuloAutor(es)
2018Os acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei n. 7.347/1985)Kato, Mariana Almeida
2017A administração pública consensual como meio alternativo à imposição de sanção administrativa disciplinar: a concretização do princípio constitucional da eficiênciaAlmeida, Tiago Bockie de
2015O compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de consenso em matéria de improbidade administrativaLobo Filho, Fernando Rissoli; Guadanhin, Gustavo de Carvalho
2011Compromisso de ajustamento de conduta: um eficaz instrumento à disposição do Ministério Público para a implementação de políticas públicas e à efetivação de direitos fundamentais sociaisCambi, Eduardo Augusto Salomão; Lima, Thadeu Augimeri de Goes
2011A confissão de culpa como requisito para celebração de termo de compromisso de cessação de prática em casos de cartelDantas, Renata
2016As empresas estatais e o compromisso de ajustamento de condutaVinci Júnior, Wilson José
2015As empresas estatais e o compromisso de ajustamento de condutaVinci Júnior, Wilson José
2011Inflexões do princípio da eficiência no processo administrativo disciplinar federal : tutela de urgência (afastamento preventivo) e controle consensual (suspensão do processo e ajustamento de conduta)Mello, Shirlei Silmara de Freitas
2013Inquérito civil e compromisso de ajustamento de condutaTesheiner, José Maria; Pezzi, Sabrina
2002Medida provisória dos ajustamentos de condutas administrativas em infrações ambientais está suspensa pelo SupremoMukai, Toshio
2010Ressarcimento ao erário : a possibilidade de a Fazenda Pública apurar os fatos irregulares e constituir seus créditos não tributáriosCastro, Fernanda Vieira de
Jan-2013A solução consensual de controvérsias e o art. 17, § 1º, da Lei de Improbidade AdministrativaTakahashi, Bruno
2016Termo de ajustamento de conduta em procedimentos sancionatórios regulatóriosSaddy, André; Greco, Rodrigo Azevedo
2009O termo de compromisso no âmbito do mercado de valores mobiliáriosWellisch, Julya Sotto Mayor; Santos, Alexandre Pinheiro dos
2008A utilização do termo de compromisso de cessação de prática no combate aos cartéisSampaio, Patrícia Regina Pinheiro