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Browsing by Subject Técnica legislativa
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Preview | Issue Date | Title | Author(s) |
| 2020 | Estudos em Legística | Peixoto, Marcus |
| 2007 | Legislação e jurisprudência | Mader, Luzius |
| 2000 | Manual de orientação técnica para elaboração de pareceres | Mourão, Gabriela Horta Barbosa; Castro, Marcílio França; Costa, Cláudia Sampaio; Lucca, Maria Beatriz Chagas; Oliveira, Maria Letícia Albuquerque Maranhão de; Brandão, Ricardo Sérgio; Vianna, Sílvia Maria Mascarenhas |
| 2004 | Pensar a lei, introdução a um procedimento metódico | Delley, Jean-Daniel |
| 2016 | Racionalidade legislativa como argumento na interpretação da ordem econômica e tributária | Mello, Henrique |