Navegando por Assunto Regulação jurídica - Aspectos constitucionais - Brasil
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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2012 | As ações do Ministério Público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuais | Aragão, Alexandre Santos de; Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro |