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Browsing by Subject Regime de governo - Brasil

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Preview	Issue Date	Title	Author(s)
	2005	Aspectos do Conselho Nacional de Justiça	Vitta, Heraldo Garcia
	2013	Emenda Constitucional n. 2, de 1992	Garcia, Maria
	1993	Monarquia : a arbitragem do poder moderador	Veado, Wilson
	2003	Presidencialismo : a evolução do relacionamento entre os poderes executivo e legislativo	Moraes, Alexandre de
	2012	Uma questão brasileira: parlamentarismo ou presidencialismo	Garcia, Maria
	2015	Responsabilidade dos agentes públicos por atos de lesão à sociedade - Inteligência dos §§ 5º e 6º do artigo 37 da CF - Improbidade administrativa por culpa ou dolo - Disciplina jurídica do impeachment presidencial (artigo 85 inciso V da CF)	Martins, Ives Gandra da Silva
	2015	Responsabilidade dos agentes públicos por atos de lesão à sociedade - Inteligência dos §§ 5º e 6º, do art. 37, da CF/1988 - Improbidade administrativa por culpa ou dolo - Disciplina jurídica do "impeachment" presidencial (art. 85, V, da CF/1988) - Parecer	Martins, Ives Gandra da Silva

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