Browsing by Subject Probidade administrativa - Brasil

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2003Ação civil pública - Improbidade administrativa - Possibilidade de indeferimento da petição inicial ante a ausência de ato de improbidade - Inteligência do art. 17, §§ 8º e 11, da Lei 8.429/1992, c/c o art. 295 do CPCMedina, José Miguel Garcia
2002Ação civil pública : abusiva utilização pelo Ministério Público e distorção pelo Poder JudiciárioTucci, Rogério Lauria Marçal
2005Ação de improbidade administrativa : decadência e prescriçãoGrinover, Ada Pellegrini
2001Anotações a dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4-5-00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)Ferreira, Sérgio de Andréa; Ferreira, Cristina Galvão D'andréa
2004A competência por prerrogativa de funçãoMoreira, Rômulo de Andrade
2004Contratação direta de advogado sem licitação, tendo o ente público quadro jurídico, não enseja improbidade administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2017O dano ao erário como requisito para configuração do ato de improbidade do art. 10 da Lei n. 8.429/92Cardoso, Raphael de Matos
2015Distinção entre corrupção, improbidade administrativa e a má gestão da coisa públicaSoares, Marcos José Porto; Pereira, Alexandre Araújo
1996Do princípio da probidade administrativa e de sua máxima efetivaçãoFreitas, Juarez
2004Do princípio da publicidade e da Lei da Mordaça frente aos atos de improbidadeTourinho, Rita
2005Ética e controleFernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2007Os golpes aplicados contra a eficácia da Lei de Improbidade Administrativa e a proposta de criação do Tribunal Superior da Probidade AdministrativaTourinho, Rita
2005Improbidade administrativaGarcia, Emerson
2004Inconstitucionalidade da Súmula nº 1 do TSEPalma Júnior, Ademar Silveira
2001Inexecução e rescisão de contrato administrativoSzklarowsky, Leon Frejda
2003Julgamento pelo Tribunal de Contas X inelegibilidadeSantana, Izaías José de
2003A Lei de Responsabilidade Fiscal "Real" e os detentores de cargos políticosOliveira, Wéder de
2018Locaute e integridade empresarialZenkner, Marcelo
2013A moralidade administrativa e sua aplicação práticaMello, Tamara Freire
2018Moralidade e probidade administrativasFerreira, Sérgio de Andréa