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Browsing by Subject Princípio da legalidade - Brasil
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Title
Author(s)
2004
A ação dos Tribunais de Contas sobre os contratos
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
1998
A administração na CF de 1988
Meira, José de Castro
2002
A administração pública como locatária de imóvel urbano e o pagamento do IPTU
Silva, Geilton Costa da
2013
Administração pública e códigos de conduta
Saddy, André
2016
A administração pública e os edifícios construídos sob medida
Justen Filho, Marçal
1993
Administração pública na Constituição Federal
Meira, José de Castro
2004
Agências reguladoras - Princípios constitucionais - Autonomia da Anatel - Desvio de conduta - Atos ministeriais
Bulos, Uadi Lamego
2014
Algumas considerações acerca do dever-poder regulamentar no âmbito da compulsória promoção do desenvolvimento nacional ambientalmente sustentável pela via das licitações públicas
Ferreira, Daniel
;
Chalusnhak, Ana Luiza
2003
Alguns aspectos acerca da ponderação de bens e do postulado da proporcionalidade nas decisões que excluam licitantes por descumprimento ao instrumento convocatório
Bastos, Elísio Augusto Velloso
2005
Alterações dos contratos administrativos : economicidade, razoabilidade e eficiência
Dallari, Adilson Abreu
2007
Análise da legalidade da aquisição de veículos para utilização por desembargadores de tribunais regionais e ministros de tribunais superiores
Neves, Marcelo
2014
Análise do novo Decreto do Sistema de Registro de Preços, n. 7.892/13, quanto à utilização da ata de registro de preço por órgão ou entidade não participante : estudo comparativo com as principais críticas da doutrina e jurisprudência
Souza, Tassiana Pacífico
2018
A anulação do ato administrativo por vício no motivo : consequências na realidade administrativa sob a ótica da Lei nº 13.655/2018
Pinto, Carolina Martins
1995
A anulação dos atos administrativos em face do princípio da boa-fé
Freitas, Juarez
2012
A aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis: a ponderação entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica
Oliveira, Priscila Gonçalves de
2017
A aplicação de penalidades no direito tributário e o devido respeito aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da vedação ao efeito de confisco
Campanile, Vinícius Tadeu
2004
A atividade sancionatória da ANATEL : problemas e desafios
Brandão, Leonardo José Melo
2013
Atribuições dos cargos da carreira da auditoria da Receita Federal no exercício das atividades essenciais da administração tributária
Dias, Maria Tereza Fonseca
1996
Bens públicos
Gasparini, Diogenes
2011
Um breve estudo das Súmulas Vinculantes n.s 5 e 11 do Supremo Tribunal Federal
Gaio, Ana Paula Pina