Browsing by Subject Princípio da legalidade - Brasil

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2004A ação dos Tribunais de Contas sobre os contratosFernandes, Jorge Ulisses Jacoby
1998A administração na CF de 1988Meira, José de Castro
2002A administração pública como locatária de imóvel urbano e o pagamento do IPTUSilva, Geilton Costa da
2013Administração pública e códigos de condutaSaddy, André
2016A administração pública e os edifícios construídos sob medidaJusten Filho, Marçal
1993Administração pública na Constituição FederalMeira, José de Castro
2004Agências reguladoras - Princípios constitucionais - Autonomia da Anatel - Desvio de conduta - Atos ministeriaisBulos, Uadi Lamego
2014Algumas considerações acerca do dever-poder regulamentar no âmbito da compulsória promoção do desenvolvimento nacional ambientalmente sustentável pela via das licitações públicasFerreira, Daniel; Chalusnhak, Ana Luiza
2003Alguns aspectos acerca da ponderação de bens e do postulado da proporcionalidade nas decisões que excluam licitantes por descumprimento ao instrumento convocatórioBastos, Elísio Augusto Velloso
2005Alterações dos contratos administrativos : economicidade, razoabilidade e eficiênciaDallari, Adilson Abreu
2007Análise da legalidade da aquisição de veículos para utilização por desembargadores de tribunais regionais e ministros de tribunais superioresNeves, Marcelo
2014Análise do novo Decreto do Sistema de Registro de Preços, n. 7.892/13, quanto à utilização da ata de registro de preço por órgão ou entidade não participante : estudo comparativo com as principais críticas da doutrina e jurisprudênciaSouza, Tassiana Pacífico
2018A anulação do ato administrativo por vício no motivo : consequências na realidade administrativa sob a ótica da Lei nº 13.655/2018Pinto, Carolina Martins
1995A anulação dos atos administrativos em face do princípio da boa-féFreitas, Juarez
2012A aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis: a ponderação entre os princípios da legalidade e da segurança jurídicaOliveira, Priscila Gonçalves de
2017A aplicação de penalidades no direito tributário e o devido respeito aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da vedação ao efeito de confiscoCampanile, Vinícius Tadeu
2004A atividade sancionatória da ANATEL : problemas e desafiosBrandão, Leonardo José Melo
2013Atribuições dos cargos da carreira da auditoria da Receita Federal no exercício das atividades essenciais da administração tributáriaDias, Maria Tereza Fonseca
1996Bens públicosGasparini, Diogenes
2011Um breve estudo das Súmulas Vinculantes n.s 5 e 11 do Supremo Tribunal FederalGaio, Ana Paula Pina