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Browsing by Subject Prescrição - Aspectos constitucionais - Brasil
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Preview | Issue Date | Title | Author(s) |
| 2012 | As ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa são prescritíveis | Humbert, Georges Louis Hage |
| 2010 | A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado : exegese do art. 37, § 5º, da Constituição federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas | Pelegrini, Márcia |
| 2012 | A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado : exegese do art. 37, § 5º, da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas | Pelegrini, Márcia |
| 2017 | A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado : exegese do art. 37, §5º, da Constituição federal | Pelegrini, Márcia |
| 2010 | A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado : exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas | Pelegrini, Márcia |
| 2017 | A prescrição das ações de ressarcimento ao Estado e o art. 37, §5º da Constituição | Sundfeld, Carlos Ari; Souza, Rodrigo Pagani de |
| 2014 | A prescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado : uma leitura do art. 37, § 5º, da Constituição Federal | Carvalho, Gustavo Marinho de |
| 2018 | Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa | Bessa Neto, Luiz |
| Jan-2010 | Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, § 5º da Constituição | Carvalho, Antônio Roberto Winter de |