Navegando por Assunto Poder regulamentar - Brasil

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Pré-visualizaçãoData do documentoTítuloAutor(es)
2012Abuso do poder regulamentar e TSE : contas eleitorais rejeitadas e quitação eleitoral : as eleições de 2012 (reflexos do "moralismo eleitoral")Espíndola, Ruy Samuel
2012Abuso do poder regulamentar e TSE : contas eleitorais rejeitadas e quitação eleitoral : as eleições de 2012 (reflexos do "moralismo eleitoral")Espíndola, Ruy Samuel
2015A acumulação remunerada de cargos públicos : a compatibilidade de horários e o poder normativo da administração públicaOliveira, Maurine Morgan Pimentel
2005Agências : sua introdução no modelo jurídico-administrativo brasileiroAranha, Márcio Nunes
2011As agências reguladoras e o procedimento normativo: uma discussão acerca da democracia participativaDuarte Júnior, Ricardo
2014Algumas considerações acerca do dever-poder regulamentar no âmbito da compulsória promoção do desenvolvimento nacional ambientalmente sustentável pela via das licitações públicasFerreira, Daniel; Chalusnhak, Ana Luiza
2015Anvisa e o controle do tabagismoSilva, Virgílio Afonso da
2014Aspectos do controle judicial sobre as resoluções das agências reguladoras brasileirasVítor, Rodrigo Ribeiro
2014Associações ou sociedades sem fins lucrativos, partícipes de convênios com órgãos ou entidades públicas e estatais não podem estar sujeitas à Lei n. 8.666/93 e aos princípios da administração públicaMukai, Toshio
2004A atividade sancionatória da ANATEL : problemas e desafiosBrandão, Leonardo José Melo
2012Autorregulação e direitos fundamentaisSilva, Bruno Boquimpani
2013Bens de informática : exigências de certificações emitidas por instituições credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)Santos, Sérgio Honorato dos
2014Câmara dos Deputados - Sistema proporcional - Fixação do número de vagas para cada unidade da federação - Constitucionalidade da Lei Complementar nº 78, de 1993, e da Resolução TSE nº 23.389, de 2013Velloso, Carlos Mário da Silva
2011A competência regulamentar e a reserva de lei: revisão do enquadramento constitucional do espaço de concretização dos direitos sociais pela administração públicaBelém, Bruno Moraes Faria Monteiro
2009A conflituosa relação entre Poder Executivo central e agências reguladoras : a busca pelo equilíbrioWimmer, Míriam
2009O Conselho Nacional de Justiça e os limites de sua função regulamentadoraTavares, André Ramos
2016A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimensionamento do princípio da legalidadeMedeiros, Jackson Tavares da Silva de; Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
2013O controle jurisdicional das políticas públicas e o mérito administrativo : a justiça brasileira a serviço do contemporâneo Estado democrático de direitoSilvestre, Charles Lutosa
2016Da figura das agências reguladoras e sua compatibilização com a separação dos poderesNelson, Rocco Antonio Rangel Rosso; Rocha, Joyce Michelle de Melo
2016Descontroles do poder : o Poder Executivo e a delegação de atribuiçõesGarcia, Maria