Browsing by Subject Poder regulamentar - Brasil

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2012Abuso do poder regulamentar e TSE : contas eleitorais rejeitadas e quitação eleitoral : as eleições de 2012 (reflexos do "moralismo eleitoral")Espíndola, Ruy Samuel
2012Abuso do poder regulamentar e TSE : contas eleitorais rejeitadas e quitação eleitoral : as eleições de 2012 (reflexos do "moralismo eleitoral")Espíndola, Ruy Samuel
2015A acumulação remunerada de cargos públicos : a compatibilidade de horários e o poder normativo da administração públicaOliveira, Maurine Morgan Pimentel
2005Agências : sua introdução no modelo jurídico-administrativo brasileiroAranha, Márcio Nunes
2011As agências reguladoras e o procedimento normativo: uma discussão acerca da democracia participativaDuarte Júnior, Ricardo
2014Algumas considerações acerca do dever-poder regulamentar no âmbito da compulsória promoção do desenvolvimento nacional ambientalmente sustentável pela via das licitações públicasFerreira, Daniel; Chalusnhak, Ana Luiza
2014Aspectos do controle judicial sobre as resoluções das agências reguladoras brasileirasVítor, Rodrigo Ribeiro
2014Associações ou sociedades sem fins lucrativos, partícipes de convênios com órgãos ou entidades públicas e estatais não podem estar sujeitas à Lei n. 8.666/93 e aos princípios da administração públicaMukai, Toshio
2004A atividade sancionatória da ANATEL : problemas e desafiosBrandão, Leonardo José Melo
2012Autorregulação e direitos fundamentaisSilva, Bruno Boquimpani
2013Bens de informática : exigências de certificações emitidas por instituições credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)Santos, Sérgio Honorato dos
2014Câmara dos Deputados - Sistema proporcional - Fixação do número de vagas para cada unidade da federação - Constitucionalidade da Lei Complementar nº 78, de 1993, e da Resolução TSE nº 23.389, de 2013Velloso, Carlos Mário da Silva
2011A competência regulamentar e a reserva de lei: revisão do enquadramento constitucional do espaço de concretização dos direitos sociais pela administração públicaBelém, Bruno Moraes Faria Monteiro
2009A conflituosa relação entre Poder Executivo central e agências reguladoras : a busca pelo equilíbrioWimmer, Míriam
2009O Conselho Nacional de Justiça e os limites de sua função regulamentadoraTavares, André Ramos
2016A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimensionamento do princípio da legalidadeMedeiros, Jackson Tavares da Silva de; Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
2013O controle jurisdicional das políticas públicas e o mérito administrativo : a justiça brasileira a serviço do contemporâneo Estado democrático de direitoSilvestre, Charles Lutosa
2016Da figura das agências reguladoras e sua compatibilização com a separação dos poderesNelson, Rocco Antonio Rangel Rosso; Rocha, Joyce Michelle de Melo
2016Descontroles do poder : o Poder Executivo e a delegação de atribuiçõesGarcia, Maria
2007O direito da regulação, os contratos de longo prazo e o equilíbrio econômico-financeiroWald, Arnoldo