Browsing by Subject Obrigação legal - Brasil

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2015Antecipação de pagamento em contratos administrativosAraújo, Fabiano de Figueirêdo
2014Controle judicial de políticas públicas: acessibilidade x discricionariedade : breves notas acerca do RE 440.028/SPZeni, Bruna Schlindwein
2017O cumprimento da cota legal: uma questão de inclusão socialCavalca, Renata Falson
2014Da impossibilidade de o fornecedor de produtos ou serviços se negar a contratar com a administração públicaOtilio, Roney Raimundo Leão
2014Dano moral coletivo e obrigação legal de contratação de trabalhadores reabilitados e portadores de deficiênciaCosta, Ítalo Façanha
2015A declaração de quitação anual de débitos de prestadores de serviçosCreuz, Luís Rodolfo Cruz e
2015Egressos, licitação e função promocional do direito : como pode a administração pública fomentar a reinserção social?Araújo, Thiago Cardoso
2015Inadimplência da administração pública em contrato originário de procedimento licitatório : atualização monetária e juros moratóriosAraújo, Sílvia Gabriela Duarte
2015Levando a sério o Estado ambiental de direito : o papel da jurisdição no constitucionalismo ecológico-dirigenteTrindade, André Karam; Fregapane, Antonio Trevisan
2015Quem está obrigado a licitar : uma consolidação à luz do TCU e dos Tribunais SuperioresJurubeba, Diego Franco de Araújo
2013Reflexões acerca do pleno exercício dos direitos políticos como condição de elegibilidadeTassis, Tarso Duarte de; Saraiva, Leonardo Dias
2015A terceira idade e a restrição legal à livre escolha do regime de bens : uma questão de direitos fundamentaisWaquim, Bruna Barbieri; Carvalho, Márcia Haydeé Porto de
2014Transferência das ações nominativas e obrigatoriedade do registro no livro competenteSantiago, Alisson Câmara Torres