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Browsing by Subject Município - Criação - Brasil
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Preview | Issue Date | Title | Author(s) |
| 2016 | Comentários à EC 15, de 12 de setembro de 1996 | Garcia, Maria |
| 2001 | Considerações acerca da Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996 | Dallaverde, Alexsandra Kátia; Kammer, Íris |
| 1998 | Limitação à criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios - Emenda Constitucional nº 15, de 12.9.96 | Neves, Sílvia Cristina |
| 2010 | Limites do poder constituinte derivado reformador e a Emenda Constitucional n. 57/2008 | Martins, Constança Sales Varela de Oliveira |
| 1996 | Município - Criação | Pereira, Betty E. M. Dantas |
| 1997 | Primeiras reflexões sobre a Emenda Constitucional federal nº 15 : criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios | Souza, Hilda, Regina Silveira Albandes de |