Browsing by Subject Multa administrativa - Brasil

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2013Acompanhamento da execução do Programa de Reassentamento de ItaparicaZeni, Bruna Schlindwein
2017Comentário à Lei de Licitações e Contratações Públicas (Art. 86)Oliveira, Antônio Flávio de
2017Comentário à Lei de Licitações e Contratações Públicas (Art. 87)Oliveira, Antônio Flávio de
2009Como serão aplicadas as penalidades previstas nos contratos administrativosMukai, Toshio
2013Da elaboração pelos Tribunais de Contas da lista de inelegíveis prevista no § 5º do art. 11 da Lei n. 9.504/97 a partir do advento da Lei da Ficha LimpaFerreira Júnior, Adircélio de Moraes; Andrade, Karine de Souza Zeferino Fonseca de
2006Direito ambiental - Poder de polícia administrativa estadual - Prazo para exercício - Natureza decadencial - Inaplicabilidade da Lei Federal n. 9.873/99 - Incidência da regra geral do art. 205 no novo Código Civil - Princípios da supremacia do interesse público e da segurança jurídica - Ponderação diante da proteção constitucional ao meio ambiente - Decretação de ofício - Prescrição intercorrente da lei federal inocorrente - Revisão do Parecer n. 12.618, de 11.03.02Carvalho, Raquel Melo Urbano de
2011O fundamento da prescrição na execução de multa administrativa por infração ao direito do consumidor: proposta à reforma do CDCAraújo, Nadja
2014As multas nos tribunais de contas : estrutura lógica da regra sancionatóriaRodrigues, Ricardo Schneider
2018Obrigatoriedade de compliance e a aplicação de multa nas contratações com o poder público : nada de inconstitucionalCastro, Rodrigo Pironti Aguirre de
2008A preferência sobre créditos decorrentes de contratos da administração pública com empresas executadas judicialmente, fornecedoras de bens ou prestadoras de serviçosNeves, Marcelo
2015Três temas do Tribunal de Contas : 1) o controle interno e seus cargos; 2) conta regular com multa; 3) rejeição de contas do Legislativo por excesso de cargos em comissão [segunda e última parte]Rigolin, Ivan Barbosa