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Browsing by Subject Liquidação extrajudicial

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1991Os quatro fundamentos maiores da ordem constitucional - Não recepção pela Constituição de 1988 do processo das liquidações extrajudiciais do Dec.Lei nº2321/87 (art. 14) por incompatível com a garantia de seu art.5º, inc. LV - Inconstitucionalidade da resolução que decretou a liquidação do Banco do Estado do Piauí S.A. e de BEP-Crédito Imobiliário S.AMartins, Ives Gandra da Silva
1991Responsabilidade do Banco Central em acordos firmados por liquidante de instituição financeira sob sua orientação - Inteligência do Art. 37,§ 6º, da Constituição Federal - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
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